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  Lei Ordinária 1.671/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.966/2005 21/12/2005ALTERAAltera art. 3°
Lei Ordinária1.713/2002 23/12/2002ALTERAAltera a redação do art. 4º.

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