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  Lei Ordinária 1.573/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E DENOMINA ESCOLA DE CLASSES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO. (ESCOLA UNIDOCENTE MUNICIPAL "OUVIDOR": I - PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL "BARBADOS", II - PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL "BOM SERÁ", III - PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL "ITAÓCA, IV - PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL "O FRADE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2000

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Lei Ordinária1.577/2000 02/05/2000REVOGARevoga o art. 1º

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