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  Lei Ordinária 1.469/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.686/2002 02/04/2002ALTERAAltera redação do art. 2º, §§ 1º e 2º do art. 6º
Lei Ordinária1.471/1997 27/11/1997ALTERAAltera redação do art. 2º

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