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  Lei Ordinária 2.074/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Sobre a criação no Conselho Municipal de Educação de Câmara Especial para acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2007

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