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  Lei Ordinária 1.478/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.140/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.463/1997 22/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.219/1993 19/02/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.140/1991 23/05/1991ALTERAAltera redação do inciso V do art. 2º e o art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.634/2001 23/08/2001MENCIONAMenciona

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