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  Lei Ordinária 1.692/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o § 3º do art. 146

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