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  Lei Ordinária 1.699/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS E MILÍTROFES DA ZONA DE PRODUÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002

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