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  Lei Ordinária 1.700/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/07/2002

Temas

HONORÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2006 02/06/2006REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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