Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.674/2001 31/12/2001MENCIONASuplementa a receita em 15%

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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