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  Lei Ordinária 1.710/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VEM VIVER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2002

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Lei Ordinária1.704/2002 22/10/2002REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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