Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM (LEI N° 1.079/90 DE 28/02/90) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1995

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Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990INCLUIInclui § 2º no art. 74

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