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  Lei Ordinária 1.404/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1995

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.416/1996 29/01/1996ALTERAProrroga o prazo disposto no art. 1º

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