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Lei Complementar 291/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA REESTRUTURAR CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/06/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 2/2026

Nº do Processo: 664

Ano do Processo: 2026

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	167/2013	06/12/2013	INCLUI	Cargos em comissão integrantes da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Lei Complementar	167/2013	06/12/2013	ALTERA	Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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