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  Lei Ordinária 3.487/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2026
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2026

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