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  Lei Ordinária 3.476/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2025
Nº do Processo:   338
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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