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  Lei Ordinária 1.311/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI Nº. 1.309/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1994

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Lei Ordinária1.309/1994 27/06/1994ALTERAProrroga o prazo disposto no art. 1º

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