Ementa: ALTERA CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I DA ESTRUTURA URBANA NOS ART. 13 Anexo I ART. 14 Anexo II, ART. 15 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E O ART. 21 INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 PARTE INTEGRANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.