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  Lei Ordinária 3.420/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAPEMIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2025
Nº do Processo:   207
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.408/2024 17/12/2024MENCIONAExercício de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

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