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  Lei Ordinária 3.399/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2024
Nº do Processo:   420
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.762/2014 18/03/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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