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  Lei Ordinária 3.388/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2024
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 04/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto Substitutivo 2/2023
Nº do Processo:   449
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária907/1984 02/07/1984REVOGA COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica
Lei Ordinária907/1984 02/07/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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