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  Lei Ordinária 3.370/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 20/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto Substitutivo 4/2023
Nº do Processo:   776
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.395/2024 15/07/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária3.387/2024 02/04/2024MENCIONAexercício de 2024

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