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  Lei Ordinária 3.369/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 15/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2023
Nº do Processo:   931
Ano do Processo:   2023

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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