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  Lei Ordinária 1.329/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - ITAPEMIRIM - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1994

Temas

SAAE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/1993 02/12/1993MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar115/2011 30/09/2011MENCIONA
Lei Ordinária2.294/2009 04/09/2009MENCIONA
Lei Complementar65/2009 02/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária2.216/2008 20/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.042/2006 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.915/2005 23/05/2005MENCIONA

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