Lei Ordinária 2.661/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.265/2021 25/11/2021ALTERAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

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