Decreto Legislativo 608/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE ITAPEMIRIM – EXERCÍCIO DE 2017, CONSTANTE NO PARECER PRÉVIO TCEES-105/2021-1, DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS LUCIANO DE PAIVA ALVES E THIAGO PEÇANHA LOPES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 29/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 26/2022
Nº do Processo:   792
Ano do Processo:   2022

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