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  Lei Ordinária 3.308/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL “WALDEIA FERREIRA PEÇANHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 11/08/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2022
Nº do Processo:   322
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.282/2022 17/02/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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