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Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/04/2022

Local de Publicação: Diário Oficial do Executivo
Data de Publicação: 05/04/2022

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 21/2022

Nº do Processo: 153

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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