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  Resolução 112/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA COMISSÃO PROCESSANTE, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 12/09/2019
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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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