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  Lei Ordinária 3.264/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 24/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2021
Nº do Processo:   547
Ano do Processo:   2021

Observação

Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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