Ementa: DISPÕE SOBRE O LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Legislativo
Data de Publicação: 17/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2021
Nº do Processo:   340
Ano do Processo:   2021

Observação


Promulgação pela Câmara Municipal, após decorrido o prazo de sanção previsto no §3º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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