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  Lei Ordinária 1.233/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.245/1993 21/06/1993ALTERAAutoriza aumento de percentual

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