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Lei Ordinária 3.150/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO EM TER ANUÊNCIA E/OU AQUIESCÊNCIA DESTE ÓRGÃO FISCALIZADOR DE CONTROLE EXTERNO PARA OS FINS DE LIQUIDAÇÃO DE QUAISQUER DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Declarada Inconstitucional

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 24/06/2019

Local de Publicação: Diário Oficial do Poder Legislativo
Data de Publicação: 24/06/2019

Link da Publicação

Origem

Poder Legislativo

Autoria

MARIEL DELFINO AMARO
ROGÉRIO DA SILVA ROCHA
FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA
JOCEIR CABRAL DE MELO
João Bechara Netto

Observação

Lei declarada Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0021252-02.2019.8.08.0000 (Processo CMI 182/2021). Acórdão do TJES.

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