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  Lei Ordinária 3.188/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA LIBRAS NAS ESCOLAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS)" NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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