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  Lei Ordinária 1.245/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE PERCENTUAL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.233/1993 15/04/1993ALTERAAutoriza aumento de percentual

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