Ementa: CONSOLIDA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2011
Local de Publicação: Diário Oficial