Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 2.309/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2017
Nº do Processo:   1115
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.309/2009 15/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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