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  Lei Ordinária 2.171/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.299/2009 02/10/2009ALTERAIncisos I, III, VIII, X, e os §§ 1º e 3º do artigo 5º

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