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  Lei Complementar 200/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2016
Nº do Processo:   1259
Ano do Processo:   2016

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