Decreto Legislativo 482/2016 ATO ORIGINAL


Ementa: REJEIÇÃO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 041/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 36/2016
Nº do Processo:   1116
Ano do Processo:   2016

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