Ementa: REGULAMENTE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DE QUE TRATA A LEI Nº 2.442 DE 12 DE JULHO DE 2011, ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.079 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2013