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  Resolução 94/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/01/2010

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