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  Resolução 73/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a letra "E", do inciso XXVI do artigo 39 da Resolução no 01/1991, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2003

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