Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.879 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2015

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Lei Ordinária2.879/2015 09/07/2015ALTERAalterado o parágrafo único, do art. 90

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