Ementa: Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 010/2015 - Altera a Lei Complementar nº 12 de 27 de Dezembro de 2005, Dispõe sobre alterações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2015
Local de Publicação: Diário Oficial