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  Lei Complementar 190/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 120 DA LEI ORGÃNICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC. 008-2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2015
Local de Publicação: Itapemirim


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2015
Nº do Processo:   792
Ano do Processo:   2015

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