Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A TÍTULO DE PATROCÍNIO À ENTIDADE ESPORTIVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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