Ementa: INSTITUI AS NORMAS QUE REGULAM O REGISTRO, O RELACIONAMENTO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL, DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N°. 8171/19 E DECRETO FEDERAL N°.5741/06.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011