Ementa: ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.402, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2013

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Lei Ordinária2.402/2011 15/02/2011ALTERAArtigo 5º.

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