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  Lei Complementar 165/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 907, DE 02 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Ordinária907/1984 02/07/1984INCLUIincisos III e IV ao Art. 7º
Lei Ordinária907/1984 02/07/1984ALTERAArtigo 12

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