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  Lei Complementar 162/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 31 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Complementar144/2012 31/05/2012ALTERAArtigos 8º, 9º, 10 e 17
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